Pedido de análise gratuita de documentação e envio de orçamento
CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE
Declaro estar ciente e claramente informado dos meus direitos e que o tratamento dos dados ocorrerá única e exclusivamente na execução deste pedido, o que em nada constitui a atribuição de um compromisso profissional entre cliente e advogado ou entre cliente e empresa. Dou consentimento completo, de acordo com o disposto nas disposições combinadas do art. 13 e segs. do Regulamento UE 679/2016 (GDPR) e artigos. 13-23 do Decreto Legislativo 196/03, bem como a Lei Brasileira “Lei Geral de Proteção dos Dados – LGPD”, ao uso e processamento de meus dados pessoais. Consinto ainda a permanência nos arquivos em papel e/ou digitais no escritório ou empresa de advogados dos documentos que contenham dados pessoais, ainda que por período superior ao estritamente necessário à concretização do presente pedido de análise gratuita, assumindo desde agora como ratificado e válido.