[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.17.4″ custom_margin=”||0px||false|false” custom_padding=”||0px||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.17.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” custom_margin=”||0px||false|false” custom_padding=”||0px||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.17.4″ custom_padding=”||0px||false|false” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text content_tablet=”<\/p>\n
Sobre a cidadania italiana com a lei 142\/2025, no dia 31 de julho de 2025, a Corte Constitucional italiana<\/strong> proferiu a senten\u00e7a n. 142 de 2025<\/a>, abordando um tema de extrema relev\u00e2ncia para milh\u00f5es de descendentes de italianos<\/strong> em todo o mundo.<\/p>\n Esse pronunciamento ocorreu em um momento hist\u00f3rico<\/strong> marcado por intenso debate sobre a cidadania italiana<\/strong>, tanto na m\u00eddia tradicional quanto nas plataformas digitais e redes sociais. De fato, o tema sobre a cidadania italiana com a lei 142\/2025se tornou-se especialmente sens\u00edvel, pois afeta diretamente brasileiros descendentes de italianos<\/strong> que buscam o reconhecimento de sua cidadania origin\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n Nesse contexto, a Corte analisou questionamentos formulados h\u00e1 anos pelos Tribunais italianos de Roma, Mil\u00e3o, Bolonha e Floren\u00e7a<\/strong>. Esses foros concentram o maior n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong> relativas ao reconhecimento da cidadania italiana<\/strong>, seja por via materna, seja em raz\u00e3o da excessiva demora dos Consulados italianos<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, esses Tribunais provocaram a Corte Constitucional<\/strong> para que esclarecesse a suposta ilegitimidade constitucional da legisla\u00e7\u00e3o italiana<\/strong>, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o, de um limite geracional para o reconhecimento da cidadania<\/strong>.<\/p>\n Segundo o entendimento desses Tribunais, a legisla\u00e7\u00e3o italiana se mostraria excessivamente permissiva<\/strong> quando comparada \u00e0s normas de outros pa\u00edses europeus<\/strong> e at\u00e9 mesmo \u00e0s diretrizes da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>.<\/p>\n Assim, sustentaram que a aus\u00eancia de um limite geracional configuraria um v\u00edcio constitucional<\/strong>. Portanto, solicitaram que a Corte declarasse a inconstitucionalidade dessa omiss\u00e3o legislativa<\/strong>. Em outras palavras, defenderam que apenas a previs\u00e3o de um limite geracional tornaria a legisla\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, a Corte Constitucional<\/strong> passou a examinar o m\u00e9rito das quest\u00f5es apresentadas. Antes de tudo, indeferiu a participa\u00e7\u00e3o de diversas associa\u00e7\u00f5es e advogados no processo<\/strong>. Em seguida, reconheceu a superveni\u00eancia da reforma da cidadania italiana<\/strong>, introduzida pelo Decreto-Lei n. 36 de 2025<\/a> e posteriormente convertido na Lei n. 74 de 2025.<\/p>\n ” content_phone=”<\/p>\n Sobre a cidadania italiana com a lei 142\/2025, no dia 31 de julho de 2025, a Corte Constitucional italiana<\/strong> proferiu a senten\u00e7a n. 142 de 2025<\/a>, abordando um tema de extrema relev\u00e2ncia para milh\u00f5es de descendentes de italianos<\/strong> em todo o mundo.<\/p>\n Esse pronunciamento ocorreu em um momento hist\u00f3rico<\/strong> marcado por intenso debate sobre a cidadania italiana<\/strong>, tanto na m\u00eddia tradicional quanto nas plataformas digitais e redes sociais. De fato, o tema sobre a cidadania italiana com a lei 142\/2025se tornou-se especialmente sens\u00edvel, pois afeta diretamente brasileiros descendentes de italianos<\/strong> que buscam o reconhecimento de sua cidadania origin\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n Nesse contexto, a Corte analisou questionamentos formulados h\u00e1 anos pelos Tribunais italianos de Roma, Mil\u00e3o, Bolonha e Floren\u00e7a<\/strong>. Esses foros concentram o maior n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong> relativas ao reconhecimento da cidadania italiana<\/strong>, seja por via materna, seja em raz\u00e3o da excessiva demora dos Consulados italianos<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, esses Tribunais provocaram a Corte Constitucional<\/strong> para que esclarecesse a suposta ilegitimidade constitucional da legisla\u00e7\u00e3o italiana<\/strong>, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o, de um limite geracional para o reconhecimento da cidadania<\/strong>.<\/p>\n Segundo o entendimento desses Tribunais, a legisla\u00e7\u00e3o italiana se mostraria excessivamente permissiva<\/strong> quando comparada \u00e0s normas de outros pa\u00edses europeus<\/strong> e at\u00e9 mesmo \u00e0s diretrizes da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>.<\/p>\n Assim, sustentaram que a aus\u00eancia de um limite geracional configuraria um v\u00edcio constitucional<\/strong>. Portanto, solicitaram que a Corte declarasse a inconstitucionalidade dessa omiss\u00e3o legislativa<\/strong>. Em outras palavras, defenderam que apenas a previs\u00e3o de um limite geracional tornaria a legisla\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, a Corte Constitucional<\/strong> passou a examinar o m\u00e9rito das quest\u00f5es apresentadas. Antes de tudo, indeferiu a participa\u00e7\u00e3o de diversas associa\u00e7\u00f5es e advogados no processo<\/strong>. Em seguida, reconheceu a superveni\u00eancia da reforma da cidadania italiana<\/strong>, introduzida pelo Decreto-Lei n. 36 de 2025<\/a> e posteriormente convertido na Lei n. 74 de 2025.<\/p>\n ” content_last_edited=”on|desktop” _builder_version=”4.17.4″ custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”||||false|false” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n Sobre a\u00a0cidadania italiana com a lei 142\/2025, no dia 31 de julho de 2025, a Corte Constitucional italiana<\/strong> proferiu a senten\u00e7a n. 142 de 2025<\/a>, abordando um tema de extrema relev\u00e2ncia para milh\u00f5es de descendentes de italianos<\/strong> em todo o mundo.<\/p>\n Esse pronunciamento ocorreu em um momento hist\u00f3rico<\/strong> marcado por intenso debate sobre a cidadania italiana<\/strong>, tanto na m\u00eddia tradicional quanto nas plataformas digitais e redes sociais. De fato, o tema sobre a cidadania italiana com a lei 142\/2025se tornou-se especialmente sens\u00edvel, pois afeta diretamente brasileiros descendentes de italianos<\/strong> que buscam o reconhecimento de sua cidadania origin\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n Nesse contexto, a Corte analisou questionamentos formulados h\u00e1 anos pelos Tribunais italianos de Roma, Mil\u00e3o, Bolonha e Floren\u00e7a<\/strong>. Esses foros concentram o maior n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong> relativas ao reconhecimento da cidadania italiana<\/strong>, seja por via materna, seja em raz\u00e3o da excessiva demora dos Consulados italianos<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, esses Tribunais provocaram a Corte Constitucional<\/strong> para que esclarecesse a suposta ilegitimidade constitucional da legisla\u00e7\u00e3o italiana<\/strong>, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o, de um limite geracional para o reconhecimento da cidadania<\/strong>.<\/p>\n Segundo o entendimento desses Tribunais, a legisla\u00e7\u00e3o italiana se mostraria excessivamente permissiva<\/strong> quando comparada \u00e0s normas de outros pa\u00edses europeus<\/strong> e at\u00e9 mesmo \u00e0s diretrizes da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>.<\/p>\n Assim, sustentaram que a aus\u00eancia de um limite geracional configuraria um v\u00edcio constitucional<\/strong>. Portanto, solicitaram que a Corte declarasse a inconstitucionalidade dessa omiss\u00e3o legislativa<\/strong>. Em outras palavras, defenderam que apenas a previs\u00e3o de um limite geracional tornaria a legisla\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, a Corte Constitucional<\/strong> passou a examinar o m\u00e9rito das quest\u00f5es apresentadas. Antes de tudo, indeferiu a participa\u00e7\u00e3o de diversas associa\u00e7\u00f5es e advogados no processo<\/strong>. Em seguida, reconheceu a superveni\u00eancia da reforma da cidadania italiana<\/strong>, introduzida pelo Decreto-Lei n. 36 de 2025<\/a> e posteriormente convertido na Lei n. 74 de 2025.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_image src=”https:\/\/www.bellalex.net\/pt\/wp-content\/uploads\/analise-da-corte-constitucional-cidadania-italiana-com-a-lei-142-2025.fw_.png” alt=”A an\u00e1lise da Corte Constitucional e os limites de sua atua\u00e7\u00e3o” title_text=”A an\u00e1lise da Corte Constitucional e os limites de sua atua\u00e7\u00e3o” align=”center” _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][\/et_pb_image][et_pb_text content_tablet=”<\/p>\n Inicialmente, a Corte Constitucional<\/strong> destacou que a Lei n. 74\/2025 entrou em vigor ap\u00f3s 27 de mar\u00e7o de 2025<\/a>. Por essa raz\u00e3o, ela n\u00e3o poderia ser aplicada ao caso concreto sob julgamento<\/strong>. Consequentemente, a Corte manteve a aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o anterior, segundo a qual o filho de cidad\u00e3o italiano tamb\u00e9m \u00e9 cidad\u00e3o italiano<\/strong>, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o geracional.<\/p>\n Em seguida, a Corte enfrentou diretamente o pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegitimidade constitucional da legisla\u00e7\u00e3o italiana<\/strong> pela aus\u00eancia de limite geracional. Esse ponto, sem d\u00favida, representou o aspecto mais impactante da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Nesse sentido, a Corte afirmou de forma clara que o legislador<\/strong> possui ampla discricionariedade para disciplinar o reconhecimento da cidadania italiana<\/strong>, desde que respeite os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da razoabilidade<\/strong>. Ademais, a pr\u00f3pria Corte j\u00e1 havia reafirmado esse entendimento na recente senten\u00e7a n. 25 de 2025<\/a>.<\/p>\n Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cidadania italiana com a lei 142\/2025, a Corte declarou que n\u00e3o lhe compete avaliar a constitucionalidade abstrata<\/strong> das escolhas legislativas em mat\u00e9ria de cidadania. No entanto, ressaltou que pode e deve intervir<\/strong> sempre que, em casos concretos, as normas violem princ\u00edpios constitucionais<\/strong>.<\/p>\n Portanto, caso se constate uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a Corte est\u00e1 legitimada a declarar a inconstitucionalidade<\/strong> de dispositivos legais espec\u00edficos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Corte lembrou que a legisla\u00e7\u00e3o nacional<\/strong> tamb\u00e9m pode ser fiscalizada pela Corte de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>, especialmente no \u00e2mbito da cidadania europeia. Inclusive, citou a recente decis\u00e3o de 29 de maio de 2025, na qual a Corte Europeia<\/strong> declarou incompat\u00edvel com os Tratados da Uni\u00e3o<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Malta<\/strong> que concedia cidadania mediante pagamento<\/strong>. Dessa forma, ficou evidente que os Estados-membros est\u00e3o sujeitos a um duplo controle: nacional e europeu<\/strong>.<\/p>\n ” content_phone=”<\/p>\n Inicialmente, a Corte Constitucional<\/strong> destacou que a Lei n. 74\/2025 entrou em vigor ap\u00f3s 27 de mar\u00e7o de 2025<\/a>. Por essa raz\u00e3o, ela n\u00e3o poderia ser aplicada ao caso concreto sob julgamento<\/strong>. Consequentemente, a Corte manteve a aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o anterior, segundo a qual o filho de cidad\u00e3o italiano tamb\u00e9m \u00e9 cidad\u00e3o italiano<\/strong>, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o geracional.<\/p>\n Em seguida, a Corte enfrentou diretamente o pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegitimidade constitucional da legisla\u00e7\u00e3o italiana<\/strong> pela aus\u00eancia de limite geracional. Esse ponto, sem d\u00favida, representou o aspecto mais impactante da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Nesse sentido, a Corte afirmou de forma clara que o legislador<\/strong> possui ampla discricionariedade para disciplinar o reconhecimento da cidadania italiana<\/strong>, desde que respeite os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da razoabilidade<\/strong>. Ademais, a pr\u00f3pria Corte j\u00e1 havia reafirmado esse entendimento na recente senten\u00e7a n. 25 de 2025<\/a>.<\/p>\n Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cidadania italiana com a lei 142\/2025, a Corte declarou que n\u00e3o lhe compete avaliar a constitucionalidade abstrata<\/strong> das escolhas legislativas em mat\u00e9ria de cidadania. No entanto, ressaltou que pode e deve intervir<\/strong> sempre que, em casos concretos, as normas violem princ\u00edpios constitucionais<\/strong>.<\/p>\n Portanto, caso se constate uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a Corte est\u00e1 legitimada a declarar a inconstitucionalidade<\/strong> de dispositivos legais espec\u00edficos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Corte lembrou que a legisla\u00e7\u00e3o nacional<\/strong> tamb\u00e9m pode ser fiscalizada pela Corte de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>, especialmente no \u00e2mbito da cidadania europeia. Inclusive, citou a recente decis\u00e3o de 29 de maio de 2025, na qual a Corte Europeia<\/strong> declarou incompat\u00edvel com os Tratados da Uni\u00e3o<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Malta<\/strong> que concedia cidadania mediante pagamento<\/strong>. Dessa forma, ficou evidente que os Estados-membros est\u00e3o sujeitos a um duplo controle: nacional e europeu<\/strong>.<\/p>\n ” content_last_edited=”on|phone” _builder_version=”4.17.4″ custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”||||false|false” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n Inicialmente, a Corte Constitucional<\/strong> destacou que a Lei n. 74\/2025 entrou em vigor ap\u00f3s 27 de mar\u00e7o de 2025<\/a>. Por essa raz\u00e3o, ela n\u00e3o poderia ser aplicada ao caso concreto sob julgamento<\/strong>. Consequentemente, a Corte manteve a aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o anterior, segundo a qual o filho de cidad\u00e3o italiano tamb\u00e9m \u00e9 cidad\u00e3o italiano<\/strong>, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o geracional.<\/p>\n Em seguida, a Corte enfrentou diretamente o pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegitimidade constitucional da legisla\u00e7\u00e3o italiana<\/strong> pela aus\u00eancia de limite geracional. Esse ponto, sem d\u00favida, representou o aspecto mais impactante da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Nesse sentido, a Corte afirmou de forma clara que o legislador<\/strong> possui ampla discricionariedade para disciplinar o reconhecimento da cidadania italiana<\/strong>, desde que respeite os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da razoabilidade<\/strong>. Ademais, a pr\u00f3pria Corte j\u00e1 havia reafirmado esse entendimento na recente senten\u00e7a n. 25 de 2025<\/a>.<\/p>\n Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cidadania italiana com a lei 142\/2025, a Corte declarou que n\u00e3o lhe compete avaliar a constitucionalidade abstrata<\/strong> das escolhas legislativas em mat\u00e9ria de cidadania. No entanto, ressaltou que pode e deve intervir<\/strong> sempre que, em casos concretos, as normas violem princ\u00edpios constitucionais<\/strong>.<\/p>\n Portanto, caso se constate uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a Corte est\u00e1 legitimada a declarar a inconstitucionalidade<\/strong> de dispositivos legais espec\u00edficos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Corte lembrou que a legisla\u00e7\u00e3o nacional<\/strong> tamb\u00e9m pode ser fiscalizada pela Corte de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>, especialmente no \u00e2mbito da cidadania europeia. Inclusive, citou a recente decis\u00e3o de 29 de maio de 2025, na qual a Corte Europeia<\/strong> declarou incompat\u00edvel com os Tratados da Uni\u00e3o<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Malta<\/strong> que concedia cidadania mediante pagamento<\/strong>. Dessa forma, ficou evidente que os Estados-membros est\u00e3o sujeitos a um duplo controle: nacional e europeu<\/strong>.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text content_tablet=”<\/p>\n Ao longo da decis\u00e3o, a Corte Constitucional<\/strong> italiana refor\u00e7ou princ\u00edpios fundamentais que devem orientar a legisla\u00e7\u00e3o sobre cidadania<\/strong>. Entre eles, destacou o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o nas modalidades<\/strong> de atribui\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n Nesse ponto, recordou a hist\u00f3rica senten\u00e7a n. 30 de 1983<\/a>, que equiparou juridicamente pai e m\u00e3e na transmiss\u00e3o da cidadania<\/strong>, viabilizando os reconhecimentos por linha materna<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Corte mencionou a senten\u00e7a n. 25 de 2025<\/a>, que declarou inconstitucionais normas que exigiam de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou mental<\/strong> o cumprimento de requisitos imposs\u00edveis<\/strong> em raz\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Do mesmo modo, lembrou a senten\u00e7a n. 195 de 2022<\/a>, que afastou a perda do direito \u00e0 cidadania por casamento<\/strong> em raz\u00e3o do falecimento do c\u00f4njuge durante o processo administrativo<\/strong>. Desta forma, no caso de indeferimento da cidadania por casamento por causa do falecimento do c\u00f4njuge, hoje se pode entrar com recurso judicial<\/a>.<\/p>\n Portanto, a Corte reafirmou que, embora o legislador detenha compet\u00eancia<\/strong> para regular a mat\u00e9ria, essa atua\u00e7\u00e3o sempre permanece sujeita ao controle constitucional e europeu<\/strong>. Em outras palavras, nenhuma lei sobre cidadania est\u00e1 imune \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n ” content_phone=”<\/p>\n Ao longo da decis\u00e3o, a Corte Constitucional<\/strong> italiana refor\u00e7ou princ\u00edpios fundamentais que devem orientar a legisla\u00e7\u00e3o sobre cidadania<\/strong>. Entre eles, destacou o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o nas modalidades<\/strong> de atribui\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n Nesse ponto, recordou a hist\u00f3rica senten\u00e7a n. 30 de 1983<\/a>, que equiparou juridicamente pai e m\u00e3e na transmiss\u00e3o da cidadania<\/strong>, viabilizando os reconhecimentos por linha materna<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Corte mencionou a senten\u00e7a n. 25 de 2025<\/a>, que declarou inconstitucionais normas que exigiam de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou mental<\/strong> o cumprimento de requisitos imposs\u00edveis<\/strong> em raz\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Do mesmo modo, lembrou a senten\u00e7a n. 195 de 2022<\/a>, que afastou a perda do direito \u00e0 cidadania por casamento<\/strong> em raz\u00e3o do falecimento do c\u00f4njuge durante o processo administrativo<\/strong>. Desta forma, no caso de indeferimento da cidadania por casamento por causa do falecimento do c\u00f4njuge, hoje se pode entrar com recurso judicial<\/a>.<\/p>\n Portanto, a Corte reafirmou que, embora o legislador detenha compet\u00eancia<\/strong> para regular a mat\u00e9ria, essa atua\u00e7\u00e3o sempre permanece sujeita ao controle constitucional e europeu<\/strong>. Em outras palavras, nenhuma lei sobre cidadania est\u00e1 imune \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n ” content_last_edited=”on|desktop” _builder_version=”4.17.4″ custom_margin=”||||false|false” custom_padding=”||||false|false” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n Ao longo da decis\u00e3o, a Corte Constitucional<\/strong> italiana refor\u00e7ou princ\u00edpios fundamentais que devem orientar a legisla\u00e7\u00e3o sobre cidadania<\/strong>. Entre eles, destacou o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o nas modalidades<\/strong> de atribui\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n Nesse ponto, recordou a hist\u00f3rica senten\u00e7a n. 30 de 1983<\/a>, que equiparou juridicamente pai e m\u00e3e na transmiss\u00e3o da cidadania<\/strong>, viabilizando os reconhecimentos por linha materna<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Corte mencionou a senten\u00e7a n. 25 de 2025<\/a>, que declarou inconstitucionais normas que exigiam de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou mental<\/strong> o cumprimento de requisitos imposs\u00edveis<\/strong> em raz\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Do mesmo modo, lembrou a senten\u00e7a n. 195 de 2022<\/a>, que afastou a perda do direito \u00e0 cidadania por casamento<\/strong> em raz\u00e3o do falecimento do c\u00f4njuge durante o processo administrativo<\/strong>. Desta forma, no caso de indeferimento da cidadania por casamento por causa do falecimento do c\u00f4njuge, hoje se pode entrar com recurso judicial<\/a>.<\/p>\n Portanto, a Corte reafirmou que, embora o legislador detenha compet\u00eancia<\/strong> para regular a mat\u00e9ria, essa atua\u00e7\u00e3o sempre permanece sujeita ao controle constitucional e europeu<\/strong>. Em outras palavras, nenhuma lei sobre cidadania est\u00e1 imune \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_image src=”https:\/\/www.bellalex.net\/pt\/wp-content\/uploads\/impacto-pratico-da-sentenca-cidadania-italiana-2026.jpg” alt=”Cidadania italiana com a lei 142\/2025 e o impacto pr\u00e1tico da senten\u00e7a” title_text=”Cidadania italiana com a lei 142\/2025 e o impacto pr\u00e1tico da senten\u00e7a” align=”center” _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][\/et_pb_image][et_pb_text content_tablet=”<\/p>\nO entendimento dos tribunais italianos sobre a cidadania italiana<\/h3>\n
Cidadania italiana com a lei 142\/2025 da Corte Constitucional<\/h2>\n
O entendimento dos tribunais italianos sobre a cidadania italiana<\/h3>\n
Cidadania italiana com a lei 142\/2025 da Corte Constitucional<\/h2>\n
O entendimento dos tribunais italianos sobre a cidadania italiana<\/h3>\n
A an\u00e1lise da Corte Constitucional e os limites de sua atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
A an\u00e1lise da Corte Constitucional e os limites de sua atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
A an\u00e1lise da Corte Constitucional e os limites de sua atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
Os princ\u00edpios constitucionais consolidados sobre cidadania italiana<\/strong><\/h3>\n
Os princ\u00edpios constitucionais consolidados sobre cidadania italiana<\/strong><\/h3>\n
Os princ\u00edpios constitucionais consolidados sobre cidadania italiana<\/strong><\/h3>\n
Cidadania italiana com a lei 142\/2025 e o impacto pr\u00e1tico da senten\u00e7a<\/strong><\/h3>\n