[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.17.4″ custom_margin=”||0px||false|false” custom_padding=”||0px||false|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
AIRE 2024 <\/strong>–\u00a0 multas salgadas de at\u00e9 1.000,00 euros<\/strong> para quem n\u00e3o se escrever no AIRE.<\/p>\n A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria italiana de 2024<\/a> introduziu novidades importantes pela Lei n. 213 de 30\/12\/2023<\/strong>. Isto, referentes aos italianos que moram no Brasil ou fora da It\u00e1lia e aos descendentes de italianos com cidadania italiana reconhecida<\/strong>.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_image src=”https:\/\/www.bellalex.net\/pt\/wp-content\/uploads\/aire-2024-e-a-legislacao-italiana.jpg” alt=”O AIRE 2024 e a legisla\u00e7\u00e3o italiana” title_text=”O AIRE 2024 e a legisla\u00e7\u00e3o italiana” align=”center” _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][\/et_pb_image][et_pb_text _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n Efetivamente, a nova Lei Or\u00e7amentaria entrou em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2024<\/strong> e j\u00e1 teve impactos significativos para os italianos residentes no Brasil<\/strong>.<\/p>\n De fato, a nova Lei italiana de 2024<\/strong> atinge a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no ano 2024 e \u00e9 v\u00e1lida para o balan\u00e7o do tri\u00eanio 2024-2026<\/strong>.<\/p>\n Esta Lei introduziu pela primeira vez, declaradamente, a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no AIRE<\/a><\/strong>, ou seja, o cadastro dos italianos residentes no exterior<\/strong>, para todos aqueles que tenham cidadania italiana e moram fora da It\u00e1lia<\/strong>.<\/p>\n Na verdade, esta obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia h\u00e1 muito tempo. J\u00e1 que a Lei italiana n.1228 de 24\/12\/1954<\/a> previa a obriga\u00e7\u00e3o do AIRE<\/strong>.<\/p>\n Portanto, a regra j\u00e1 era v\u00e1lida tanto para os italianos residentes no Brasil<\/strong>, quanto para os brasileiros com dupla cidadania<\/strong>, brasileira e italiana. Por\u00e9m, essa lei n\u00e3o previa fiscaliza\u00e7\u00f5es ou multas<\/strong> para os transgressores.<\/p>\n Hoje, ao contr\u00e1rio, com o AIRE 2024<\/strong>, a nova lei italiana prev\u00ea uma fiscaliza\u00e7\u00e3o estruturada<\/strong> e um mecanismo de multas bem abrangente<\/strong> para os transgressores, tanto italianos, quanto brasileiros com dupla cidadania italiana<\/strong> e brasileira.<\/p>\n Em espec\u00edfico, a nova lei do AIRE 2024 estabelece que qualquer Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica italiana<\/strong>, como tamb\u00e9m qualquer Consulado ou Embaixada italiana no Brasil ou no exterior<\/strong>, possam fiscalizar a veracidade da resid\u00eancia<\/strong> declarada na It\u00e1lia<\/strong> ou no Brasil<\/strong>.<\/p>\n Em outros termos, o \u00d3rg\u00e3o Italiano fiscaliza um italiano ou um brasileiro com cidadania italiana que mora no Brasil e n\u00e3o se escreve no AIRE 2024<\/strong>.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_image src=”https:\/\/www.bellalex.net\/pt\/wp-content\/uploads\/aire-2024-fiscalizacao-e-multa-para-os-transgressores.jpg” alt=”A fam\u00edlia e a multa por irregularidade na inscri\u00e7\u00e3o no AIRE 2024″ title_text=”A fam\u00edlia e a multa por irregularidade na inscri\u00e7\u00e3o no AIRE 2024″ align=”center” _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][\/et_pb_image][et_pb_text _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n Consequentemente, poder\u00e1 haver multa de 200 a 1.000 euros<\/strong> por cada ano de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no AIRE<\/strong>.<\/p>\n Ademais, a multa n\u00e3o \u00e9 cumulativa, ou seja, uma fam\u00edlia n\u00e3o paga somente o valor de 200 a 1.000 euros. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 individual para cada pessoa da fam\u00edlia<\/strong>.<\/p>\n Evidentemente, isto significa que uma fam\u00edlia com cidadania italiana<\/strong> e formada, por exemplo, por 5 pessoas (incluindo pais e filhos) possa pagar uma multa de 200 euros para cada familiar<\/strong>.<\/p>\n Ou seja, a fam\u00edlia totaliza o valor de 1.000 euros de multa e para cada ano<\/strong> de descumprimento da inscri\u00e7\u00e3o no AIRE<\/strong>, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 5 anos<\/strong>.<\/p>\n Assim, \u00e9 evidente que a nova lei visa reprimir e prevenir enfaticamente a situa\u00e7\u00e3o de irregularidades<\/strong> que j\u00e1 se estendia h\u00e1 muitas d\u00e9cadas. Apesar de ter uma lei italiana sobre o AIRE<\/strong>, a antiga Lei de 1954<\/strong> n\u00e3o previa um mecanismo de multas.<\/p>\n Ou melhor, mesmo prevendo uma pequena multa, deixava ao auditor<\/strong> a discricionariedade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da multa<\/strong>.<\/p>\n Assim, a partir do dia 01 de janeiro de 2024, a Lei italiana<\/strong> prev\u00ea que, tanto a Comune ou Munic\u00edpio<\/strong>, quanto o Consulado ou a Embaixada<\/strong> possam trocar informa\u00e7\u00f5es entre si<\/strong> e enviar as sinaliza\u00e7\u00f5es de irregularidades \u00e0 Receita Federal da It\u00e1lia<\/strong>. Consequentemente, com a eventual aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n Certamente, a previs\u00e3o de multas para os transgressores do AIRE 2024<\/strong> \u00e9 uma novidade significativa. Entretanto, ainda mais relevante \u00e9 a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Comune<\/strong>.<\/p>\n Nestes termos, a Comune n\u00e3o somente fiscaliza o cumprimento do AIRE<\/a>, mas ainda cobra e recolhe o pagamento das multas para os cofres municipais<\/strong>.<\/p>\n Portanto, a Comune<\/strong> tem um interesse muito grande na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no cumprimento das multas do AIRE 2024<\/strong>. \u00c9 o mesmo art. 1 inciso 243<\/strong> que prev\u00ea a obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita<\/strong> do descumprimento da inscri\u00e7\u00e3o AIRE<\/strong> por parte de qualquer Reparti\u00e7\u00e3o P\u00fablica na It\u00e1lia ou no exterior<\/strong> (Consulados e Embaixadas<\/a>).<\/p>\n Pois bem, agora vamos fazer um exemplo bem objetivo. Eu sou brasileiro e tive a cidadania italiana reconhecida pelo Consulado italiano<\/strong> ou pela Comune na It\u00e1lia<\/strong>. O que devo fazer?<\/p>\n Primeiramente, voc\u00ea deve se inscrever no AIRE<\/strong>, ou seja, se cadastrar como italiano que mora no Brasil<\/strong>. No AIRE<\/strong>, precisa anotar o endere\u00e7o brasileiro de resid\u00eancia<\/strong>, atualizar o estado civil<\/strong> (casado, divorciado, vi\u00favo) e reconhecer a cidadania italiana para todos os seus filhos<\/a>.<\/p>\n Com o AIRE<\/strong> conclu\u00eddo, o \u00f3rg\u00e3o repassa todas as informa\u00e7\u00f5es para a Comune do seu ancestral italiano<\/strong>, ou seja, onde registrou a certid\u00e3o brasileira de nascimento<\/strong>.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_image src=”https:\/\/www.bellalex.net\/pt\/wp-content\/uploads\/assessoria-profissional-aire-2024.jpg” alt=”Assessoria profissional garante a correta inscri\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do AIRE 2024″ title_text=”Assessoria profissional garante a correta inscri\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do AIRE 2024″ align=”center” _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][\/et_pb_image][et_pb_text _builder_version=”4.17.4″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n Neste processo, os profissionais da Bella Lex<\/a> poder\u00e3o prestar toda a assessoria necess\u00e1ria<\/strong> para que tudo seja conforme as exig\u00eancias da lei italiana<\/strong>.<\/p>\n Conforme informado acima, com o AIRE 2024<\/strong>, neste caso voc\u00ea poder\u00e1 ser autuado pela Comune<\/strong> onde consta o seu nascimento. Ou seja, pelo Munic\u00edpio da cidade italiana onde foi registrada a sua certid\u00e3o de nascimento brasileira<\/strong>. Isto no momento em que foi reconhecido como um novo cidad\u00e3o italiano<\/strong>.<\/p>\n Portanto, se precisar verificar junto a Comune<\/strong> a efetiva\u00e7\u00e3o do seu registro de nascimento, entre em contato com a Bella Lex<\/strong> para a busca de certid\u00e3o na It\u00e1lia<\/a>. N\u00f3s prestaremos toda a assessoria cab\u00edvel para o seu caso<\/strong>.<\/p>\n Por outro lado, caso n\u00e3o tome provid\u00eancias<\/strong>, poder\u00e1 ocorrer que a Comune ou o Munic\u00edpio<\/strong> informe sua irregularidade \u00e0 Receita Federal italiana<\/strong>. E a mesma, por sua vez, informar\u00e1 a Receita Federal do Brasil<\/strong> para a cobran\u00e7a da multa de 200 a 1.000 euros por cada pessoa<\/strong> da sua fam\u00edlia.<\/p>\n Al\u00e9m disto, voc\u00ea ter\u00e1 suspenso o atendimento consular para qualquer necessidade vier a precisar<\/strong>. Por esses motivos, n\u00e3o deixe de regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o cadastral<\/strong> o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.<\/p>\n Inicialmente, a nova lei do AIRE 2024<\/strong> prev\u00ea multa pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 5 anos<\/strong> a contar da obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no AIRE<\/strong>. Em outros termos, se voc\u00ea teve a cidadania italiana reconhecida h\u00e1 muitos anos<\/strong> e nunca se escreveu no AIRE<\/strong>, pode ser multado somente pelos \u00faltimos 5 anos<\/strong>.<\/p>\n Por\u00e9m, se for multado, ter\u00e1 direito a um desconto de 50% na multa<\/strong>, considerando que decidiu regularizar a situa\u00e7\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria<\/strong>. Isto, se voc\u00ea n\u00e3o tiver sofrido a fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico<\/strong> ou a abertura de um processo administrativo<\/strong>.<\/p>\n Agora, voc\u00ea deve se inscrever no AIRE no prazo de 90 dias a partir do reconhecimento da cidadania italiana ou da mudan\u00e7a de resid\u00eancia da It\u00e1lia para o Brasil<\/strong>.<\/p>\n Neste caso, n\u00e3o correr\u00e1 o risco de ser autuado e arcar com multas<\/strong>. Da mesma forma, \u00e9 importante sinalizar que se voc\u00ea j\u00e1 estiver inscrito no AIRE<\/strong>, deve ent\u00e3o atualizar os seus dados cadastrais<\/strong>, evitando assim penalidades.<\/p>\n Portanto, se voc\u00ea se cadastrou no AIRE<\/strong>, mas ainda n\u00e3o registrou o casamento e\/ou o nascimento dos filhos<\/strong>, deve providenciar o procedimento<\/strong>, evitando tamb\u00e9m penalidades. Efetivamente, no momento n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de penalidades no caso de falta de atualiza\u00e7\u00e3o de dados ou de estado civil.<\/p>\n Enfim, os profissionais da Bella Lex<\/strong> estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar quaisquer irregularidades<\/strong>, garantindo assim os tantos benef\u00edcios proporcionados pela cidadania italiana e europeia<\/strong>.<\/p>\n Assim, confira como a Bella Lex<\/a> assessora os seus clientes com agilidade e seguran\u00e7a<\/strong> e n\u00e3o perca tempo. Entre em contato conosco hoje mesmo e tenha os seus direitos garantidos.<\/p>\nO AIRE 2024 e a legisla\u00e7\u00e3o italiana<\/h3>\n
A fam\u00edlia e a multa por irregularidade na inscri\u00e7\u00e3o no AIRE 2024<\/h3>\n
Inscri\u00e7\u00e3o no AIRE desatualizada – Exemplo pr\u00e1tico<\/h3>\n
Assessoria profissional garante a correta inscri\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do AIRE 2024<\/h3>\n
Certo, e se eu n\u00e3o me cadastrar no AIRE<\/strong>, o que acontece?<\/h4>\n
Agora, quantos anos de infra\u00e7\u00e3o podem ser fiscalizados e multados? <\/strong><\/h4>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o cadastral no AIRE<\/h3>\n